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Normas Jurídicas - Códigos

Códigos Municipais

Publicado: Quinta, 26 de Maio de 2016, 06h25 | Última atualização em Terça, 11 de Abril de 2017, 20h03 | Acessos: 430

Introdução

Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito.

  • CÓDIGO DE POSTURAS

Código de Posturas - Este Código contém as medidas de política administrativa do cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os municípios.

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  • CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Código Tributário - Este Código institui o Sistema Tributário do Município de São José de Piranhas, que disciplina e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, Resoluções do Senado e a Legislação Tributária Estadual, nos limites das respectivas competências.

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