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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação - São José de Piranhas - PB

Publicado: Segunda, 03 de Fevereiro de 2014, 08h49 | Última atualização em Quinta, 27 de Abril de 2017, 05h31 | Acessos: 206

DECRETO NÚMERO 012/2014, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL N° 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, usando das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos, incisos eletras, todos da Lei Orgânica Municipal, e Considerando as disposições da Lei Federal n° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, cuja vigência se dará a partir de 16 de maio de2012.

 

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