Ir direto para menu de acessibilidade.
Você está aqui: Lei Orgânica e suas Emendas

Banner do Portal da Legislação - Prefeitura

Início do conteúdo da página
Cima

Lei Orgânica e suas Emendas

Art. 1º - O Município de SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, Pessoa Jurídica de direito público interno, é Unidade Territorial que integra a Organização politica-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e Legislativa nos tennos previstos na Constituição Federal, Estadual e por essa Lei Orgânica.

 
 
Powered by Phoca Download
Fim do conteúdo da página